LICENCIAMENTO AMBIENTAL


O Licenciamento Ambiental é um procedimento obrigatório a qualquer empreendimento a ser instalado e/ou ampliado que agride, polui, poluirá ou apenas interfere no meio ambiente. Não apenas um documento, mas um planejamento que permite monitoramento e fiscalização.
 

  • Leis e Decretos
Decreto n° 8.476, de 22 de fevereiro de 2010
Regulamenta e acrescenta atividades de impacto ambiental, não previstas no anexo I do convênio firmado entre a CETESB e a Prefeitura Municipal autorizado pela Lei Municipal nº 5.231/09, inclusive as que não estejam sujeitas ao licenciamento ambiental no âmbito estadual ou federal.

Lei Complementar n° 1.209, de 24 de março de 2010
Acrescenta dispositivos no Código Tributário do Município, dispondo sobre a Taxa de Licença de Impacto Ambiental.

Lei n° 5.231, de 18 de junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SMA.

Convênio
Aditamento ao convênio celebrado entre a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e o Município de Lins visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental.


  • Corte de Árvores Isoladas
Lista de Documentos
Lista de documentos a serem apresentados quando da solicitação de corte de árvores isoladas.
               
Solicitação de Corte de Árvores Isoladas
Formulário a ser preenchido e apresentado quando da Solicitação de Corte de Árvores Isoladas fora da APP.


  • Licença de Operação Renovação – LOR
Lista de Documentos
Documentos a serem apresentados quando há a solicitação da Licença de Operação Renovação.

Solicitação de LOR
Solicitação para a Licença de Operação Renovação.


  • Licença Prévia, Instalação e Operação – LPIO
Lista de Documentos
Documentos a serem apresentados quando há a solicitação do Licenciamento Simplificado (LPIO).

Solicitação de LPIO
Solicitação para a Licença Prévia, de Instalação e Operação.


  • Modelo de Procuração, Declaração ME/EPP/MEI e Publicação
Modelo de Procuração
Modelo de Declaração de ME/EPP/MEI
Modelo de Publicação

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