LICENCIAMENTO AMBIENTAL



O Licenciamento Ambiental é um procedimento obrigatório a qualquer empreendimento a ser instalado e/ou ampliado que agride, polui, poluirá ou apenas interfere no meio ambiente. Não apenas um documento, mas um planejamento que permite monitoramento e fiscalização.

Documentação
Os documentos necessários para o licenciamento ambiental em âmbito municipal (obtenção de Licença Prévia, de Instalação e Operação) são os seguintes:
  • Solicitação de Licenciamento Municipal, disponibilizado no site em 2 vias;
  • Memorial de Caracterização do Empreendimento (M.C.E.) para Oficinas Mecânicas e Lava Jatos ou Memorial de Caracterização do Empreendimento (M.C.E.) para Templos Religiosos e Casas Noturnas, ambos disponibilizados no site;
  • Procuração, quando for o caso;
  • Conta de água ou certidão emitida pela SABESP indicando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
  • Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamentos de efluentes líquidos em corpos d'água;
  • Croqui de localização indicando o uso e ocupação do solo nas imediações do empreendimento (raio mínimo de 100 m);
  • Croqui ou planta baixa indicando a disposição física dos equipamentos (layout);
  • Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais nas faixas da domínio.


Os documentos devem ser protocolados na Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SAMAS), localizado no interior do Horto Florestal de Lins – Avenida Arquiteto Luís Saia, nº 1930, Vila Irmãos Andrade.

Etapas do Processo de Licenciamento
  1. Após o protocolo de toda a documentação mencionada, o processo será analisado pela equipe técnica da Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SAMAS). Assim que os documentos forem apresentados, parcialmente ou totalmente, é necessário tornar pública a solicitação de licenciamento através da publicação de uma notícia em jornal de circulação local. O interessado pode estruturá-la conforme o Modelo de Publicação em Jornal de Circulação Local, disponível abaixo.
  2. Após a publicação da notícia, o interessado deve apresentar uma cópia da mesma à SAMAS.
  3. A documentação completa será analisada pela SAMAS e, caso seja necessária a substituição de documentos irregulares ou a apresentação de documentos complementares, o interessado será informado pelo técnico responsável.
  4. Após a aprovação da documentação apresentada, o interessado deverá retirar na SAMAS o boleto para o pagamento da taxa de licenciamento ambiental, calculada de acordo com o tamanho da área útil da atividade conforme descrito na Lei Complementar nº 1.209/2010 (disponível abaixo). A taxa pode ser dividida em até 8 vezes.
  5. Uma vez aprovada a documentação, o técnico responsável pelo processo efetuará a vistoria no local do empreendimento e irá indicar, quando for o caso, as modificações necessárias para emissão da LPIO.
  6. Após a emissão da LPIO, o interessado deverá realizar uma nova publicação em jornal de circulação local, tornando público o recebimento da mesma. Os dados necessários para composição da notícia serão fornecidos pelo técnico responsável pelo processo.
  7. Para retirar a LPIO, o interessado deve apresentar à SAMAS uma cópia desta publicação.


As dúvidas relativas ao processo de licenciamento podem ser esclarecidas junto à SAMAS através dos telefones (14) 3532-4318 e do e-mail samas@lins.sp.gov.br.



Arquivos para download

Lei Complementar 1.209 dispõe sobre cálculo da taxa de licenciamento ambiental.

Modelo de publicação em jornal


Formulário de solicitação de LPIO

Formulário de alteração de razão social

Memorial descritivo oficina mecânica e lavadores

Memorial descritivo templos religiosos e casas noturnas

Memorial descritivo funilaria e pintura

Nenhum comentário:

Postar um comentário